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Por meio da cessão de crédito judicial é possível ter acesso aos valores ainda não liberados de causas ganhas na Justiça.

Todas as pessoas que ganharam um processo, mas seu dinheiro ainda não foi liberado têm o direito de vender esse crédito judicial para ter acesso ao valor de forma mais rápida. Esse direito também é válido para o advogado da ação que precisa ter seus honorários mais rapidamente.

Os advogados podem realizar a cessão de crédito de honorários contratuais, sucumbenciais e dativos. Além disso, a parte vencedora pode antecipar o valor da condenação para ter acesso aos valores quando e como precisa.

Nesse negócio jurídico, o cliente ou advogado repassa seu direito a um terceiro, bem como os riscos do processo. Ao antecipar seu crédito, o advogado recebe o valor bruto  descontado de um montante calculado pela empresa, que é chamado de deságio.

Essa transação é permitida por lei e pode beneficiar diversos cidadãos e advogados que têm processos muito demorados na Justiça. Descubra o que é e como funciona a cessão de créditos judiciais neste artigo!

O que é cessão de créditos judiciais?

A cessão de créditos é um negócio jurídico no qual a parte que possui direitos por ter vencido um processo na Justiça os repassa a um terceiro. Os créditos podem ser cedidos de forma parcial ou total.

Cada agente envolvido nesse tipo de operação é denominado de uma forma:

• O cedente ou credor é a pessoa que ganhou a ação na justiça;
• O cedido é o devedor, a pessoa que perdeu a ação e terá que ressarcir o cedente;
• O cessionário é o terceiro que comprará o crédito do cedente.

O cessionário passa a ser o novo dono dos direitos e assume todos os riscos do processo. Isso significa que o cedente receberá o valor e poderá utilizá-lo sem se preocupar com os desdobramentos da ação.

Nesse caso, o único papel do devedor é fazer o pagamento dos valores. Ele não pode interferir ou impedir a negociação entre o cedente e o cessionário. Para o devedor, o processo não sofre nenhuma alteração e o contrato permanece o mesmo.

Quais são os créditos judiciais dos advogados?

O crédito judicial é um direito pecuniário, ou seja, é o valor que a pessoa deve receber no encerramento de uma ação na justiça. Isso inclui os advogados, para quem esses valores são sinônimos de:

• Honorários contratuais;
• Honorários sucumbenciais;
• Outros tipos de honorários.

O advogado pode realizar a cessão desses tipos de créditos judiciais de forma parcial ou total a um terceiro interessado em comprá-lo. Essa é uma maneira de ter acesso aos valores aos quais o profissional tem direito quando ele precisa.

Quais créditos são passíveis de cessão?

A cessão de créditos judiciais é uma ferramenta que os cidadãos têm para não precisar ficar aguardando o desfecho do processo por muito tempo. 

Mas, é preciso saber que há um deságio, ou seja, uma taxa cobrada por essa operação, o que reduz o valor que você receberia caso continuasse aguardando a liberação do dinheiro. Porém, ao vender seus direitos para uma empresa séria, é possível negociar e chegar a valores vantajosos para o comprador e o vendedor.

Confira os tipos de processo nos quais é possível fazer a cessão de crédito:

Ações cíveis

Nessa categoria entram:

• Ações relativas ao direito do consumidor;
• Casos de acionamento de seguro e outros. 

Esse tipo de ação é facilmente negociável. O credor normalmente analisa o histórico de pagamento do réu para entender as condições da empresa ou pessoa para saldar a dívida. Isso é importante para tornar a operação mais segura.

Ações trabalhistas

Processos na Justiça do Trabalho, como ações para o recebimento de horas extras, férias ou qualquer outro direito do trabalhador também podem ser negociadas.

Ações previdenciárias

Créditos judiciais decorrentes dos processos que contribuintes da Previdência Social movem contra o INSS após terem seu pedido de benefício indeferido pelo órgão também podem ser vendidos.

Precatórios e RPVs

Quando alguém entra com um processo contra um órgão do Governo, seu crédito judicial é emitido no formato de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os valores variam conforme o estado, mas normalmente, valores acima de 60 salários mínimos são pagos como precatórios e os RPVs são usados para valores mais baixos.

Ambos os valores podem entrar na cessão de crédito, de acordo com as políticas da empresa compradora.

O que diz a legislação sobre esse tipo de atividade?

A venda de créditos judiciais é permitida e regulamentada a partir do artigo 286 do Código Civil. É possível negociar créditos que não tenham impedimentos na Lei, na natureza da obrigação ou na convenção com o devedor. Para isso, a transação deve ser feita com boa-fé.

A lei determina que nem todas as ações Judiciais podem ser negociadas por meio da cessão de crédito. As restrições são:

• Processos referentes aos direitos da personalidade de um indivíduo,como aqueles relacionados à liberdade de expressão, por exemplo;
• Obrigações alimentícias, como ações referentes ao pagamento de pensão alimentícia. Isso porque entende-se que a quantia é essencial para a subsistência do autor do processo ou de seus dependentes e apenas eles podem receber o dinheiro;
• Créditos que possuam vínculos com fins assistenciais também são impedidos.

Processos que envolvem dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser cedidos, mas será mais difícil. Isso porque o risco de inadimplência do réu é bastante alto, o que pode trazer prejuízo ao cessionário.

Por todas essas razões, a empresa cessionária deve avaliar cada caso em sua individualidade para decidir pela cessão dos créditos fixados no processo ou não.

Realize a cessão de crédito judicial com a JusCash

Para os advogados, é extremamente vantajoso realizar a cessão de crédito de honorários contratuais e outros tipos de honorários. Porém, fique atento: o cliente precisa estar de acordo com a venda dos honorários e realizar a cessão, já que o crédito principal é destinado a ele.

Esse tipo de transação deve ser feita em empresas sérias e confiáveis, como a JusCash. Confira os tipos de crédito judiciais passíveis de antecipação com a JusCash:

Cessão de honorários contratuais

Os honorários contratuais são aqueles que o advogado combina previamente, por meio de contrato, com seus clientes em relação à sua prestação de serviços. Para o cálculo desses valores, são considerados itens como:

• Relevância da ação;
• Complexidade do processo;
• Tempo e trabalho despendidos;
• Valor da causa;
• Condição econômica do cliente.

A cessão de honorários contratuais pode ser feita com a JusCash. Assim, você, advogado, terá acesso aos valores pelo serviço prestado quando precisar!

Cessão de honorários sucumbenciais

Os honorários sucumbenciais são aqueles pagos pela parte perdedora de um processo. Os valores são destinados a cobrir as custas processuais e a contratação do advogado defensor dos interesses da parte vencedora.

Esses valores devem ser pagos no encerramento do processo, mas o advogado pode antecipá-los realizando a cessão com a JusCash!

Cessão de honorários dativos

Os honorários dativos são aqueles pagos pelo estado quando um advogado é nomeado sem vínculo contratual com o cliente para representá-lo. Isso acontece quando não há um defensor público e a parte não tem condições de pagar um advogado.

Esse tipo de crédito também pode ser antecipado com a JusCash. Assim, o advogado não sai no prejuízo e pode se dedicar a novos casos de clientes.

Saiba mais sobre os desafios da advocacia dativa!

Valor da condenação (para clientes)

O valor da condenação são os créditos judiciais que o vencedor da ação deverá receber ao fim do processo. Esse valor pode ser antecipado para que seu titular tenha acesso aos valores quando e como preferir.

Confira o checklist para realizar a cessão de créditos judiciais com a JusCash: 

• Valor mínimo para a antecipação: A partir de R$ 1 mil.
• Fase do processo: Ações na fase de cumprimento de sentença em definitivo;
• Devedores elegíveis: Empresas privadas e entes públicos;

Em todos esses tipos de processos, é necessário protocolar a cessão nos autos.

Conclusão

Por meio da cessão de créditos judiciais, quem tem processos na Justiça pode ter acesso aos valores a que tem direito de forma mais rápida. Dessa forma, não precisam ficar esperando meses, e até anos, para ter acesso ao dinheiro ao qual têm direito.

Os advogados também podem se beneficiar dessa ferramenta. Os profissionais podem fazer a cessão de honorários contratuais, sucumbenciais e dativos para receber seus honorários sem precisar esperar até a conclusão dos processos.

Faça a cessão de crédito de honorários contratuais e advocatícios com a JusCash!