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24 de abril de 2024
Advocacia

Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?

Escrito por: Equipe JusCash

Qual é o papel do Advogado na Perícia do INSS?

Escrito por: Equipe JusCash

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O advogado previdenciário possui uma função muito importante no acompanhamento de seus clientes, antes, durante e após a perícia médica do INSS. Saiba mais!

Para ter o direito de receber o benefício previdenciário por incapacidade de trabalhar, o cidadão precisa passar por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa ocasião, um médico habilitado pelo órgão atesta a existência ou condição que incapacita o trabalhador de exercer seu trabalho.

O advogado previdenciário desempenha um papel estratégico antes, durante e após a perícia médica do INSS. Além de analisar as documentações e passar as orientações, o profissional é quem passa segurança e confiança a seu cliente, que está em uma posição vulnerável.

Neste artigo, vamos falar sobre a importância do seu trabalho como advogado nessas etapas, esclarecendo se é possível acompanhar seus clientes e trazendo dicas de como auxiliá-los. Confira!

O importante papel do advogado previdenciário

A Previdência é um dos pilares da seguridade social, e cumpre um papel fundamental na proteção dos cidadãos mais vulneráveis por meio de benefícios para situações como:

  • Aposentadoria por idade;
  • Doença;
  • Invalidez;
  • Maternidade;
  • Desemprego.

Assim, o advogado previdenciário atua como defensor desses direitos. Seu papel é auxiliar os segurados para que entendam seus direitos, e garantir que os benefícios sejam concedidos da maneira que a legislação vigente determina.

Sua atuação é estratégica para lidar com:

  • A complexidade do sistema previdenciário;
  • Atuar na revisão de benefícios e recursos administrativos;
  • Proteger os dos cidadãos direitos em casos de invalidez e incapacidade.

O advogado pode acompanhar seu cliente em perícia do INSS?

Este é um assunto que gera diversas controvérsias. A Resolução nº 2.183, de 2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu, no parágrafo único de seu 14º art., a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial.

Porém, seu texto foi revogado pela Resolução CFM nº 2.323, de 2021, que teve o segundo parágrafo do art. 15, que também proibia a presença de assistente técnico não médico, suspenso por determinação judicial nos autos processuais 1066245-58.2021.4.01.3400.

Além disso, em 2012, o CFM emitiu a Nota Técnica nº 44, que reconhece que, quando o cliente solicitar, o advogado tem o direito, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial. Confira um trecho da nota técnica:

“Pelas razões jurídicas acima expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de sua profissão, tem direito assegurado pelo art. 7º, inc. I, III e VI, letras “c” e “d” do EOAB, Lei 8.906/94 de fazer-se  acompanhar  de  seu  cliente,  quando  solicitado, nos exames periciais em âmbito judicial ou administrativo.”

Em situações posteriores, o órgão emitiu pareceres alegando que o sigilo médico é uma garantia voltada ao paciente, e não ao profissional. Assim, fica a critério do paciente ser acompanhado pelo advogado ou não, desde que este profissional não interfira na atuação do perito.

Diante disso, o acompanhamento do advogado durante o ato pericial é essencial para conferir segurança e tranquilidade ao seu cliente. Em especial quando se trata de pessoas humildes e vulneráveis, que podem não saber como lidar com a perícia.

Por fim, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10670/18, que permite ao segurado da Previdência Social ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança durante perícia médica e social do INSS. 

Por fim, o advogado que pretende acompanhar seu cliente em perícia deve fazê-lo com respeito e prudência, contribuindo com o exame, e não interferindo no mesmo. Caso o perito recuse a presença do advogado, isso deve ser documentado e fundamentado em juízo.

Como o advogado pode atuar em casos de perícia do INSS?

  1. Analisando toda a documentação antes da solicitação do benefício

Para solicitar o benefício do INSS por incapacidade e conseguir obtê-lo, os cidadãos precisam cumprir alguns requisitos exigidos por lei. O papel do advogado se inicia com a análise dessas condições.

Em primeiro lugar, o advogado precisa averiguar a qualidade de segurado. Para isso, deve conferir se o trabalhador passou pela filiação automática, tornando-se contribuinte obrigatório por trabalhar como CLT, empregado doméstico, MEI ou contribuinte individual.

Se não for o caso, deve conferir se o cidadão é um contribuinte facultativo, que decidiu contribuir com o INSS. Nesse caso, a filiação se dá a partir do pagamento da primeira guia de recolhimento. 

O advogado deve, ainda, conferir se as contribuições realizadas correspondem à carência mínima exigida pelo órgão. Cada benefício possui seu próprio período de carência. O tempo mínimo é de dez meses, e o máximo, de 180 meses. Confira a tabela:

BenefícioCarência mínima
Salário-maternidade10 meses
Auxílio-doença12 meses
Aposentadoria por invalidez12 meses
Auxílio-reclusão24 meses
Aposentadoria por tempo de contribuição180 meses
Aposentadoria especial180 meses
Aposentadoria por idade180 meses

Por fim, é necessário que o contribuinte comprove a incapacidade temporária ou definitiva. Isso é feito por meio da perícia médica.

  1. Orientando seus clientes

Os advogados cumprem um papel importantíssimo na orientação de seus clientes a respeito do que esperar da perícia. Também devem adverti-los de que, caso algo não saia como deveria, é necessário relatar o ocorrido para registro, e dependendo da gravidade, para que medidas disciplinares sejam tomadas.

Para isso, os advogados previdenciários devem ter conhecimento técnico sobre como a perícia deve ocorrer. Em especial, devem saber quais informações que devem constar de forma expressa no laudo pericial.

Uma forma de se manter informado a respeito do assunto é consultando as normas administrativas editadas pelo próprio INSS. Os agentes públicos são obrigados a cumpri-las. O Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária é o principal documento a ser consultado.

Além disso, o advogado deve informar seu cliente sobre os documentos que ele deve levar para a perícia:

  • Documentos que comprovam sua identidade;
  • Documentos médicos, como laudos, exames, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e outros;
  • Documentos profissionais, que demonstrem qual é a atividade exercida para que o perito consiga entender melhor a sua incapacidade.
  1. Passando confiança e segurança sobre seus direitos

O advogado cumpre o importante papel de tranquilizar seus clientes com a preparação para a perícia médica. Entre as orientações que podem ser prestadas estão:

  • Cordialidade com os servidores do INSS – A gentileza com os servidores do INSS, que normalmente estão sobrecarregados de tarefas, pode tornar o processo mais simples e tranquilo para todos;
  • Calma e paciência – Seu cliente pode ficar ansioso antes da perícia. Por isso, é importante alertar que ele pode ter que lidar com atrasos, sala de espera cheia, impaciência, etc. Por isso, é importante que seu cliente tenha recursos para passar o tempo;
  • Dizer a verdade – Alerte seu cliente de que mentir não vai te ajudar em nada na perícia. Oriente-o a responder de maneira clara e direta a cada pergunta que o perito fizer;
  • Não exagerar os sintomas – Informe seu cliente que aumentar seus sintomas pode atrapalhar. Faça-o sentir confiante para falar a verdade em sua perícia.
  1. Oferecendo suporte para qualquer intercorrência

O advogado é fundamental para auxiliar o trabalhador, que está passando pela difícil etapa de incapacidade para o trabalho. Além disso, muitas vezes, o cliente só procura o advogado após ter seu benefício negado pelo INSS, o que gera uma carga de estresse ainda maior.

Por isso, esteja disponível e ofereça suporte para qualquer intercorrência de seu cliente, lembrando-o de que ele não está sozinho, e buscando alternativas para resolver sua situação.

Conclusão

Na perícia do INSS, o advogado tem o importante papel de orientar e prestar suporte em todas as etapas que seu cliente precisar. O advogado pode estar presente no momento da perícia ou não: essa é uma escolha de seu cliente.

De qualquer forma, deve prestar todo o suporte antes e após a realização da consulta pericial para auxiliar seus clientes a terem seus direitos cumpridos pela Previdência Social brasileira.

Conte com a JusCash para otimizar seu trabalho como advogado previdenciário! Continue acompanhando nosso blog!

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