Honorários Advocatícios: Tudo sobre a remuneração dos advogados

Os honorários advocatícios são a base da remuneração na advocacia privada e, portanto, um dos temas mais importantes da carreira jurídica. Saber como cobrar corretamente é essencial para valorizar o trabalho do advogado e garantir sustentabilidade financeira na profissão.

Para quem está começando, no entanto, definir o valor dos serviços pode parecer um grande desafio. Afinal, existem diferentes tipos de honorários, regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) e ainda a tabela de referência da OAB (cada estado possui a sua), que orienta sobre os valores mínimos a serem cobrados.

Neste artigo, você vai entender o que são os honorários advocatícios, como funciona a cobrança em diferentes situações, quais são as principais regras legais e a importância do contrato de honorários para proteger tanto o advogado quanto o cliente.

O que são honorários advocatícios?

De forma simples, os honorários advocatícios são a remuneração pelos serviços prestados pelos advogados. Em outras palavras, representam o pagamento pelo trabalho jurídico realizado.

Vale lembrar que um advogado pode seguir carreira pública ou privada. Se a escolha for pela advocacia privada, é fundamental compreender como cobrar pelos serviços em diferentes contextos.

Entre os principais exemplos de atividades que exigem a cobrança de honorários estão:

• Redação de peças processuais;
• Comparecimento a audiências;
• Realização de estudos e pesquisas jurídicas;
• Atendimentos e consultorias aos clientes.

Mas afinal, existe uma base de valores para essa cobrança? Sim. A OAB disponibiliza uma tabela de referência com valores mínimos de honorários advocatícios. No entanto, é importante destacar que essa tabela não é uma regra fixa, mas sim um guia para auxiliar na precificação.

Como funciona o contrato de honorários?

O contrato de honorários advocatícios formaliza a cobrança pelos serviços prestados, garantindo segurança tanto para o advogado quanto para o cliente.

Na prática, ele detalha:

• Quais serviços serão realizados;
• Valor combinado;
• Condições de pagamento.
  

Dessa forma, evita situações em que uma das partes não cumpre o acordado, protegendo os interesses de todos os envolvidos. Sempre que possível, recomenda-se estabelecer um contrato claro antes de iniciar qualquer trabalho.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?

Após formalizar a cobrança por meio do contrato, pode surgir a dúvida sobre o pagamento dos honorários advocatícios na prática. Porém, nem sempre os honorários sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença.

Em regra, eles são arbitrados na sentença do processo principal e pagos dentro do prazo legal. Porém, se o devedor não realizar o pagamento, o juiz pode determinar multa acrescida de honorários sucumbenciais de 10% em favor da parte credora.

Por exemplo: imagine que o juiz condene o sr. Rodolfo a indenizar o sr. Pedro em R$ 20 mil. Caso isso aconteça e o pagamento não seja feito no prazo, além do valor da indenização, Rodolfo terá de arcar também com os honorários advocatícios do advogado de Pedro.

O que é compensação de honorários?

Anteriormente, em casos de sucumbência recíproca, ocorria a compensação de honorários, ou seja, cada parte arcava proporcionalmente com os custos do advogado.

Contudo, o Código de Processo Civil (CPC) foi revisado e proibiu a compensação de honorários advocatícios, garantindo que cada profissional receba pelo trabalho prestado, mesmo em situações de sucumbência recíproca.

O que são honorários advocatícios sucumbenciais?

Os honorários advocatícios sucumbenciais são os valores devidos pela parte perdedora do processo à parte vencedora, e são arbitrados pelo juiz no processo principal.

Como explicado anteriormente, é possível arbitrar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, mas essa é uma exceção. Ela ocorre apenas quando o perdedor não paga o débito dentro do prazo legal.

Como o valor dos honorários é definido?

Para determinar o valor, o juiz avalia toda a situação e estabelece um percentual, geralmente entre 10% e 20% do valor da condenação.

Além disso, alguns fatores podem influenciar o cálculo, como:

• Grau de empenho do advogado;
• Local de prestação do serviço;
• Natureza e importância da causa;
• Trabalho realizado e tempo dedicado pelo profissional.

Por fim, vamos falar de valores!

Para que possa decidir o valor, o juiz avalia toda a situação e determina um cálculo entre 10% e 20% do valor da condenação.

Nesse sentido, o juiz pode levar em consideração no momento do cálculo alguns fatores, como:

• Grau de empenho do profissional;
• Local de prestação do serviço;
• Natureza e importância da causa;
• O trabalho realizado pelo advogado e o tempo de serviço gasto.

Qual a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais?

Em geral, podemos destacar duas principais diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais:

1. Quem paga:
   
   • Contratuais: pago pelo cliente do advogado.
   • Sucumbenciais: pago pela parte que perdeu a ação.
     
2. Quem define o valor:
   
   • Contratuais: estabelecido pelo advogado no momento da contratação.
   • Sucumbenciais: determinado pelo juiz.
     

Vale reforçar que ambos os tipos de honorários advocatícios são verbas alimentares, pois representam a remuneração pelo trabalho realizado durante o processo.

Qual o valor de honorários advocatícios?

Determinar um valor fixo para os honorários advocatícios nem sempre é fácil, especialmente para advogados que estão no início da carreira.

No entanto, conforme a experiência no mundo jurídico aumenta, a capacidade de precificar corretamente os serviços também se desenvolve.

A seguir, respondemos algumas das principais dúvidas sobre a remuneração dos advogados.

Qual a porcentagem de honorários?

Cada advogado pode escolher a forma de receber sua remuneração. Uma alternativa comum é o contrato de risco, em que o advogado recebe uma porcentagem do valor ganho na ação, mas somente se o cliente vencer.

Essa estratégia pode ser vantajosa, mas envolve riscos. A análise da situação e das chances reais do cliente vencer o processo é essencial antes de optar por esse modelo. Além disso, o limite máximo do contrato de risco é, de forma geral, 50% do valor total da ação.

Qual o valor dos honorários advocatícios em inventário extrajudicial?

No caso de inventários, existem duas opções: judicial e extrajudicial. Nenhuma delas é gratuita, mas o extrajudicial costuma ser mais econômico e rápido.

Geralmente, o valor do inventário extrajudicial varia entre 2% e 10%, podendo haver valores fixos dependendo do local.

Alguns requisitos devem ser cumpridos para optar pelo inventário extrajudicial:

• Todos os herdeiros devem concordar;
• Não pode existir testamento;
• Nenhum herdeiro pode ser menor de idade ou incapaz.

Tabela de honorários OAB

A OAB disponibiliza uma tabela de referência com os valores mínimos para serviços advocatícios. Ou seja, essa tabela deve ser usada como base para definir os honorários advocatícios.

Cuidado com os prazos de prescrição! 

O direito de receber honorários advocatícios também está sujeito a prazos de prescrição. Segundo o Estatuto da OAB (Art. 25), a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir de:

• Vencimento do contrato, se houver;
• Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários;
• Conclusão do serviço extrajudicial;
• Desistência ou transação;
• Renúncia ou revogação do mandato.

Portanto, é fundamental que o advogado fique atento a esses prazos para não perder o direito de receber pelos serviços prestados. 

Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da condenação?

Para definir corretamente os honorários advocatícios, é importante considerar os seguintes pontos:

1. Em primeiro lugar, qualificação dos profissionais envolvidos (formação, experiência e especialização);
2. Em seguida, análise do mercado e concorrência;
3. Por fim, a consulta à tabela da OAB para estabelecer valores mínimos.

Vale lembrar que não existe uma legislação que determine o teto máximo dos honorários. No entanto, o advogado não pode receber mais que o cliente no final do processo. Assim, ao somar todas as receitas, o valor não pode ultrapassar 50% do valor da condenação, dependendo da negociação com o cliente e do tipo de contrato firmado.

Como cobrar honorários advocatícios

Para garantir que a cobrança dos seus honorários advocatícios seja feita de forma eficiente, é importante seguir algumas boas práticas. Dessa forma, você reduz riscos e assegura previsibilidade financeira para o escritório.

• Em primeiro lugar, invista em contratos claros e detalhados, mesmo com parentes ou amigos;
• Baseie os valores na experiência e esforço do advogado;
• Ofereça opções de pagamento que facilitem a negociação;
• Por fim, utilize tecnologia para organizar faturas e enviar lembretes.

Venda e antecipação de honorários advocatícios

Um dos maiores desafios para os advogados é receber os honorários advocatícios de forma rápida. Muitas vezes, esses pagamentos sofrem atrasos, que podem levar meses ou até anos.

Para resolver esse problema, é possível antecipar os honorários. Por meio de serviços especializados, como o da JusCash, o advogado pode receber grande parte do valor de forma antecipada, o que garante maior liquidez para o escritório e, consequentemente, mais previsibilidade no fluxo de caixa.

Modelo de contrato de honorários advocatícios

Um contrato completo deve incluir:

• Valor ou percentual acordado;
• Serviços adicionais e obrigações do advogado;
• Condições de pagamento (à vista ou parcelado);
• Despesas processuais;
• Multa, juros e correção monetária em caso de atraso;
• Por fim, a cláusula de foro para definir o local de solução de conflitos.

Sobretudo, é necessário analisar cada caso e considerar suas particularidades no contrato.

Quando é feita a cobrança

O contrato deve definir claramente a data e a forma de pagamento. Dessa maneira, evita-se dúvidas e conflitos futuros.

Os honorários podem ser cobrados de diferentes formas, como:

• Imediatamente, no início da contratação;
• Mensalmente, enquanto durar o processo;
• Somente no final do processo;
• Ou combinando todas as opções acima.

Como declarar Honorários Advocatícios no Imposto de Renda?

Assim como outros tipos de remunerações e despesas, os honorários advocatícios também devem ser declarados no imposto de renda.

Veja como deve ser feito:

Como declarar honorários advocatícios recebidos?

Os advogados devem comprovar seus honorários recebidos por meio de notas fiscais. Depois disso, esses valores devem ser informados na parte de receitas (recebíveis) para declarar no imposto de renda.

Como declarar honorários pagos?

Pessoas Físicas ou Jurídicas que contrataram advogados para uma ação judicial também devem declarar no IR.

Veja como declarar os honorários pagos no Imposto de Renda:

• Adicione o valor no campo “Pagamentos Efetuados” na linha 60 (ações não trabalhistas) ou 61 (ações trabalhistas);
• Em seguida, registre nome do advogado e seu CPF ou o nome do escritório de advocacia e CNPJ;
• Adicione o valor com o desconto dos honorários no mesmo campo dos rendimentos tributáveis recebidos com a ação judicial.

Enfim, sempre guarde uma cópia da sentença para comprovar as informações caso seja necessário.

FAQ

Honorários advocatícios são dedutíveis do Imposto de Renda?

Muita gente tem dúvida sobre quando é possível deduzir os honorários advocatícios.

A resposta é: apenas é possível para quem teve de entrar em um processo judicial para conseguir seus direitos. A assessoria do advogado não é considerada.

Honorários advocatícios para aposentadoria, por exemplo, podem se enquadrar nessas duas situações.

Para finalizar, vamos trazer aqui duas dúvidas bastante frequentes sobre os honorários advocatícios.

Honorários advocatícios são impenhoráveis?

Isso depende! O CPC impõe um limite mínimo para que os honorários permaneçam impenhoráveis. Isso porque deve ser garantida a subsistência digna do devedor e sua família.

Os honorários advocatícios se tornam penhoráveis se ultrapassarem 50 salários mínimos mensais.

Qual o valor que um advogado pode cobrar?

O advogado deve se basear na tabela da OAB para cobrar um valor mínimo. Por outro lado, não há um limite máximo para cobrança de honorários contratuais, deixando o advogado livre para definir valores.